Aceitação dos termos
Estes Termos de Uso regulam a relação entre você (a partir daqui, "Cliente" ou "Titular") e a All4Pay — [RAZÃO SOCIAL COMPLETA], CNPJ [CNPJ DA ALL4PAY], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] — no uso dos produtos e serviços financeiros oferecidos pela instituição.
Ao se cadastrar, abrir uma conta ou utilizar qualquer serviço da All4Pay — por meio do app, do site ou de qualquer outro canal oficial —, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as cláusulas aqui descritas, bem como com a Política de Privacidade, que é parte complementar e inseparável deste contrato.
Estes Termos são celebrados por tempo indeterminado e vigoram enquanto existir relação entre você e a All4Pay. Se você não concordar com qualquer cláusula, deve se abster de utilizar nossos serviços e, se já for cliente, solicitar o encerramento da conta, conforme descrito na seção "Cancelamento e alterações".
A All4Pay atua como instituição de pagamento e correspondente bancário, regulada e supervisionada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), em observância à Lei nº 12.865/2013 e demais normativos aplicáveis ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).Cadastro e elegibilidade
Pra contratar os serviços da All4Pay, você precisa atender aos seguintes requisitos mínimos:
Pessoa Física: ter 18 anos completos ou ser emancipado, possuir CPF regular junto à Receita Federal, residir no Brasil e apresentar documento oficial com foto válido.
Pessoa Jurídica: possuir CNPJ ativo, estar regular perante a Receita Federal e demais órgãos competentes, e ser representada por sócio ou procurador legalmente constituído.
Durante o cadastro, você autoriza a All4Pay a realizar verificação de identidade (processo de KYC — Know Your Customer), incluindo validação biométrica por selfie, consulta a bureaus de crédito (Serasa, Boa Vista, SPC), confirmação de dados junto à Receita Federal e, quando aplicável, ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central.
Você declara e garante que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas. A apresentação de dados falsos, a tentativa de fraude ou o uso indevido de documentos de terceiros são causas imediatas de recusa ou encerramento da conta, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais cabíveis, incluindo comunicação ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e às autoridades competentes.
A aprovação do cadastro é discricionária da All4Pay e pode ser recusada ou condicionada a informações adicionais, conforme critérios internos de análise de risco, prevenção a fraude e conformidade regulatória.Nossos produtos e serviços
A All4Pay oferece um conjunto integrado de produtos financeiros, contratados individualmente pelo Cliente conforme sua necessidade. Cada produto tem regras específicas detalhadas em contrato próprio, disponível no app e no site no momento da contratação. A seguir, uma descrição resumida:
Conta digital: conta de pagamento pré-paga, gratuita, com Pix ilimitado, TED, boletos, pagamento de contas e rendimento automático do saldo. A All4Pay não é um banco comercial — a conta é uma conta de pagamento, nos termos da Lei nº 12.865/2013.
Cartão All4Pay: cartão de débito e crédito, com ou sem anuidade conforme o plano contratado, aceito nos estabelecimentos das bandeiras conveniadas. Oferecemos cashback em compras elegíveis, parcelamento em até 21x e versões física e virtual. O limite de crédito é definido após análise e pode ser alterado a qualquer momento.
Maquininha All4Pay: equipamento e serviço para aceitação de pagamentos por cartão (crédito, débito) e Pix, com o diferencial de aceitar até 4 cartões numa mesma venda. As taxas de adquirência, prazos de recebimento e condições comerciais são definidos em proposta específica, aceita pelo Cliente PJ.
Crédito: oferecemos capital de giro, antecipação de recebíveis (para PJ) e crédito consignado e-Trabalhador (para CLT de empresas conveniadas), mediante análise de crédito e aceitação de contrato específico.
A All4Pay se reserva o direito de lançar, alterar, descontinuar ou restringir produtos e serviços a qualquer momento, mediante aviso prévio ao Cliente pelos canais oficiais, respeitados os direitos contratuais já adquiridos.Suas obrigações
Ao utilizar os serviços da All4Pay, você assume as seguintes obrigações:
Usar os serviços pessoalmente: a conta, senhas, biometria, tokens, chaves Pix e cartões são de uso pessoal e intransferível. Compartilhá-los com terceiros, mesmo familiares, é proibido e te torna integralmente responsável por qualquer operação realizada.
Guardar com cuidado suas credenciais: senha, PIN, biometria, código de autenticação, tokens. A All4Pay nunca vai pedir esses dados por telefone, e-mail, SMS ou WhatsApp. Qualquer contato que solicite essas informações deve ser considerado tentativa de fraude.
Manter seus dados atualizados: endereço, telefone, e-mail, renda, situação cadastral. A atualização pode ser feita a qualquer momento no app. Dados desatualizados podem comprometer operações, análise de crédito e comunicação de avisos legais.
Utilizar os serviços para fins lícitos: é proibido usar a conta All4Pay pra prática de fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, jogos de azar não autorizados, comércio de produtos ilícitos ou qualquer atividade contrária à legislação brasileira.
Informar imediatamente perda, roubo ou suspeita de fraude: pelo app, telefone ou canais oficiais. A All4Pay bloqueia imediatamente a conta e o cartão mediante sua solicitação formal.
Respeitar os limites de utilização: os limites operacionais de Pix, TED, transferências, cartão e crédito são definidos pela All4Pay com base em análise de risco e regulação. O Cliente não deve tentar burlá-los via fracionamento de operações (estruturação) ou outros artifícios.
O descumprimento de qualquer dessas obrigações pode resultar em bloqueio cautelar, suspensão ou encerramento da conta, além de comunicação às autoridades competentes quando a situação assim exigir.Tarifas, limites e cobranças
A All4Pay se compromete com a transparência total em relação a tarifas. A tabela oficial vigente está disponível no app e no site, e pode ser acessada a qualquer momento. Em linhas gerais, no momento da publicação destes Termos:
Serviços gratuitos: abertura e manutenção da conta digital para pessoa física e MEI, Pix (envio e recebimento ilimitados), cartão virtual sem anuidade no plano padrão, consulta de saldo e extrato.
Serviços com tarifa: TED para outros bancos, emissão de cartão físico, saque em caixas eletrônicos parceiros, cartão em planos premium (quando oferecidos), maquininha (venda ou aluguel do equipamento), operações de crédito com CET (Custo Efetivo Total) apresentado previamente.
Adquirência (maquininha PJ): taxas de MDR (Merchant Discount Rate) por bandeira e modalidade (crédito à vista, parcelado, débito) conforme proposta comercial aceita pelo Cliente, com prazo de recebimento em D+1, D+14 ou D+30 — também definido em contrato.
Operações de crédito: CET expresso em proposta formal, com todos os encargos (juros remuneratórios, IOF, tarifa de abertura de crédito quando aplicável) apresentados previamente à contratação, conforme Resolução CMN nº 3.517/2007 e normas do Banco Central.
Qualquer alteração nas tarifas é comunicada com antecedência mínima de 30 dias corridos pelos canais oficiais (app, e-mail cadastrado), conforme prevê a Resolução CMN nº 3.919/2010, e o Cliente pode encerrar a conta sem custo caso não concorde com a alteração.
Os limites operacionais (Pix diurno, Pix noturno, TED, transferências, compras no cartão) são definidos pela All4Pay com base em análise de risco, histórico da conta, exigências regulatórias e perfil do Cliente, e podem ser ajustados a qualquer momento.Cancelamento e alterações
Encerramento pelo Cliente: você pode solicitar o encerramento da sua conta All4Pay a qualquer momento, gratuitamente, pelo próprio app (menu "Ajuda" > "Encerrar conta") ou pelos canais oficiais de atendimento. O encerramento é efetivado após a quitação de eventuais pendências (fatura do cartão, crédito em aberto), desvinculação de chaves Pix e resgate de saldo disponível. Dados obrigatórios serão mantidos pelo prazo legal de 10 anos, conforme Resolução BACEN.
Encerramento pela All4Pay: poderemos encerrar ou suspender sua conta, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade do caso, nas seguintes situações: (a) violação destes Termos; (b) suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo; (c) ordem de autoridade competente (BACEN, COAF, Justiça); (d) falecimento do titular (com abertura de procedimento específico junto a herdeiros); (e) inativação da conta por período prolongado, após comunicação ao Cliente.
Em situações de bloqueio cautelar (medida preventiva), você será informado pelos canais oficiais e terá oportunidade de apresentar esclarecimentos, salvo quando houver determinação legal em contrário (ex: sigilo de investigação criminal).
Alterações nestes Termos: a All4Pay pode atualizar estes Termos de Uso pra refletir mudanças regulatórias, lançamento de novos produtos ou aprimoramento de cláusulas. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias corridos pelos canais oficiais (app, e-mail cadastrado, notificações). A continuidade do uso dos serviços após a vigência da alteração representa aceitação tácita dos novos termos.
Se você não concordar com uma alteração, pode encerrar a conta gratuitamente, conforme descrito acima, antes da data de entrada em vigor da nova versão.Disposições legais e contato
Legislação aplicável: estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Lei do Arranjo de Pagamentos (Lei nº 12.865/2013), LGPD (Lei nº 13.709/2018) e normativos do Banco Central e do CMN.
Resolução de conflitos: em caso de dúvida, reclamação ou divergência, entre em contato primeiro com nossa Central de Atendimento pelo app ou pelos canais oficiais. Se não houver solução, você pode registrar manifestação em nossa Ouvidoria, responsável por analisar casos não resolvidos nas demais instâncias, em até 10 dias úteis, conforme Resolução CMN nº 4.860/2020.
Persistindo a insatisfação, você pode acionar:
— O Banco Central do Brasil (BACEN), pelo site www.bcb.gov.br ou pelo telefone 145.
— A plataforma Consumidor.gov.br, do governo federal, para registro de reclamações.
— O Judiciário, observado o foro descrito abaixo.
Foro: fica eleito o foro do domicílio do Cliente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, na forma do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, para o Cliente Pessoa Física. Para Pessoa Jurídica, o foro eleito é o da Comarca de [CIDADE DA SEDE ALL4PAY]/[UF].
Canais oficiais de contato:
Ouvidoria: [EMAIL_OUVIDORIA] | [TELEFONE_OUVIDORIA]
Central de Atendimento: [TELEFONE_CENTRAL_ATENDIMENTO] | [EMAIL_ATENDIMENTO]
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): [EMAIL_DPO_ALL4PAY]
All4Pay — [RAZÃO SOCIAL COMPLETA]
CNPJ: [CNPJ DA ALL4PAY]
Endereço: [ENDEREÇO COMPLETO]
Disposições gerais: a eventual tolerância da All4Pay quanto ao descumprimento de qualquer obrigação aqui prevista não constitui renúncia aos direitos contratuais. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor. Estes Termos prevalecem sobre quaisquer comunicações verbais ou contratos anteriores entre as partes, exceto quando expressamente complementados por termos específicos de cada produto.